Enquanto a regulação oficial das atividades de influenciadores digitais ainda aguarda avanços, a aplicação de boas práticas, a transparência e a conscientização dos direitos do consumidor devem nortear o comportamento ético nas redes sociais, segundo especialistas.
Você já deve ter percebido que está cada dia mais difícil ver publicações pelas redes sociais sem dar de cara com a propaganda ou a promoção de um produto ou serviço. Algumas delas de forma explícita, outras, no entanto, implicitamente. E, em meio à Comissão Parlamentar de Inquérito (I) que investiga escândalos das casas de apostas --a chamada I das Bets--, que envolveu até Virginia Fonseca, a dúvida que fica é: o que é legal e o que é ilegal? Quais são os limites? Quais são as responsabilidades dos influenciadores? 4kh69
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Como explica Filipe Medon, professor de Direito Civil da FGV Direito Rio e pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da mesma instituição, esse tipo de atividade não possui nenhuma regulamentação com base na Constituição brasileira. "Não temos regulamentações em nível de leis, apenas 'guias de boas práticas' previstos pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar)", afirma ele.
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Apesar da falta direta de um regimento, Filipe relata que as agências que cuidam das carreiras de influenciadores costumam respeitar esse manual, que preza pela transparência.
De acordo com o guia da Conar, é fundamental que o conteúdo publicitário seja identificado de forma clara e inequívoca. Isso pode ser feito por meio do uso de hashtags como #publi, #ad, #patrocínio, #anúncio, entre outras. A identificação deve ser visível e facilmente perceptível pelo público, especialmente por crianças e adolescentes.
O Conselho pode, porém, atuar de forma istrativa com base no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que lhe permite aplicar multas em influenciadores que descumprirem as determinações.
Filipe explica ainda que os criadores de conteúdo podem ser responsabilizados legalmente por produtos que eles ajudam na divulgação, se a jurisprudência o entender como fornecedor daquele material e não somente divulgador.
Então qual é o limite legal para as publicidades? 6o1lr
Para Florence Terada, advogada e sócia do Opice Blum Advogados, o limite é estipulado pelos termos civis e pode ser divulgado tudo aquilo que é visto como legalmente lícito, sendo proibida apenas a promoção de produtos e serviços ilícitos.
"O limite legal é o respeito aos direitos fundamentais, à legislação penal, civil e de proteção do consumidor. O conteúdo não pode violar leis, induzir o público ao erro, ferir a honra de terceiros ou promover atividades ilegais. Divulgar atividades ilegais ou de forma enganosa pode resultar em sanções civis e criminais para o influenciador", disse ela.
Ou seja, desde que aprovado por órgãos legais, como o Ministério da Fazenda no caso das apostas esportivas, o influenciador poderá divulgar, desde que deixe explícito se tratar de um conteúdo patrocinado.
Filipe explica que, para divulgação de conteúdos para maiores de 18 anos, o anunciante precisa aparentar ter mais de 21 anos e não apenas possuir essa idade.
"Isso abre brecha para camadas diversas de interpretação e é um problema. Tem influenciadoras que vão aparentar ter menos que isso só pelo filtro que usam nas redes sociais", relata ele.
Existe previsão para uma regulamentação? 27t6n
Até a última atualização desta reportagem não havia um projeto de lei ou regulamentação em estágio avançado no Congresso Nacional.
"Existem projetos de lei para determinar isso, mas eles costumam travar quando chegam ao Congresso", explica Filipe.
Para o professor, a profissão de influenciador é muito recente e precisa que as leis se adaptem a isso para que haja um processo de profissionalização e responsabilização sobre assuntos delicados.
Ele explica que o mais perto que a lei já teve sobre promoção e divulgação de produtos era voltada à produção televisiva e que, à época, interpretava-se como uma responsabilidade alheia ao anunciante, apenas das empresas, a televisiva e a que produzia o produto.
Atualmente, porém, ele crê que cada vez mais o influenciador está sendo visto como parte fundamental da cadeia de consumo e que, se isso for definido, eles poderão ficar sob tutela das leis praticadas pelo Procon com fundamento no Código de Direito do Consumidor.
Em 2020, por exemplo, a influenciadora digital Virgínia Fonseca foi condenada na Justiça como parte integrante de caso que uma seguidora foi lesada. A mulher comprou um celular em uma loja divulgada pela influenciadora, mas o produto nunca foi entregue. Ela foi, à época, condenada a pagar R$ 2.639,90 para a seguidora.
Como denunciar um influenciador que não segue as regras? 74a44
Algumas plataformas possuem funcionalidades específicas para que haja a denúncia de conteúdos publicitários enganosos ou irregulares.
"Também é possível denunciar por meio dos seguintes órgãos: CONAR --para denúncias de publicidade abusiva ou enganosa; Procon --quando houver relação de consumo afetada; Ministério Público --para casos que envolvam crimes ou contravenções penais", explica Florence.
