Nintendo é notificada pelo Procon após mudanças no contrato de usuário 24m16
Empresa tem 48 horas para responder as alterações que podem inutilizar os consoles 4e655m
Há alguns dias, a Nintendo alterou o contrato de uso da Conta Nintendo, especificando cláusulas que podem até mesmo ser aplicadas para inutilizar o console do usuário, caso ele o use de forma indevida. 2w74m
Apesar de ser uma medida para combater a pirataria no Switch, o Procon-SP considerou as novas cláusulas abusivas em um primeiro momento, solicitando então que a Nintendo preste maiores esclarecimentos a respeito.
"Segundo relatos recebidos pelo Procon-SP, a empresa apresentou novos termos de uso, pelos quais poderia, 'por qualquer motivo', bloquear ou cancelar contas, além da possibilidade de 'tornar os serviços ou dispositivos Nintendo permanentemente inutilizáveis', sem esclarecer, em detalhes, os critérios ou condições para estes procedimentos", disse o Procon.
"Para os especialistas do Procon-SP, cláusulas que definem a possibilidade de qualquer mudança unilateral do conteúdo ou da qualidade do contrato promovida pelo fornecedor após sua (como o bloqueio ou cancelamento da conta do consumidor), são consideradas abusivas pela Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; portanto, nulas. O CDC prevê como direito básico a proteção contra cláusulas abusivas e enumera diversos exemplos de condutas que estão em desacordo com a lei e seus princípios."
A Nintendo também proibiu que os usuários entrem em uma ação coletiva contra ela, com todas as disputas judiciais tendo que ser resolvidas individualmente. Segundo o Procon, isso também é uma medida abusiva, pois no Brasil o consumidor pode entrar com uma ação judicial, mesmo que ela seja coletiva.
"Os novos termos de uso que estariam sendo apresentados aos consumidores com contratos ativos com a Nintendo, estariam impedindo que eles processem a empresa ou participem de ações coletivas, com a imposição de arbitragem individual obrigatória", disse o Procon.
"Os especialistas do Procon-SP esclarecem que a legislação também prevê que, caso o consumidor tenha algum conflito de consumo, é direito dele escolher ingressar – e de que forma irá fazê-lo – com uma ação judicial contra o fornecedor. Logo, é abusivo determinar em um contrato que o consumidor desiste de propor qualquer ação, inclusive coletiva."
A Nintendo tem 48 horas para prestar esclarecimentos a respeito das mudanças nos termos de uso.
